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Com alta de adesões ao Simples Nacional, CRCRJ alerta para cuidados que o regime exige

Wed, 09 Feb 2022 15:17:28 GMT

Conselho Regional de Contabilidade (CRCRJ) aponta medidas necessárias para evitar desenquadramento

Além do Refis, que depende da derrubada de veto presidencial, empresas que optam pelo Simples Nacional têm à disposição dois programas especiais para quitar dívidas com o fisco. Essas possibilidades fizeram com que, no mês de janeiro, quase 50 mil empresas do estado do Rio migrassem para o regime. Em todo Brasil, foram quase 600 mil. No entanto, é preciso estar alerta sobre os cuidados para que a estratégia não seja um tiro no pé.

“O Simples Nacional não é tão simples assim. Não basta focar nas alternativas de parcelamento de dívidas, ou em uma possível redução tributária e esquecer, por exemplo, o limite de faturamento. Estamos em um movimento de retomada da economia, então, se no próximo ano a empresa for desenquadrada, ela acumulará mais dívidas tributárias ainda” alerta o presidente do CRCRJ, Samir Nehme.

Isso porque, uma vez sendo desenquadrada, a empresa deverá recolher seus impostos em outro regime tributário (lucro real ou presumido), aumentando consideravelmente os gastos. Além disso, ao ser excluída, a empresa será inscrita na Dívida Ativa da União, sendo impossibilitada de participar de licitações, por exemplo.

Excesso de faturamento

O limite estabelecido é de R$360 mil para as microempresas (ME). Já para as empresas de pequeno porte (EPP), o faturamento é de até 4,8 milhões. Além do excesso de receita, o cuidado com o quadro societário é um ponto crucial para empresas que optam pelo Simples Nacional.

“A Receita Federal fiscaliza essas empresas com muito afinco para verificar se todos os requisitos estão sendo seguidos. A questão dos sócios, por exemplo, passa despercebida por muitos. O fato é: essas empresas não podem ter sócios com mais de 10% de participação em outra empresa que não se enquadra no Simples Nacional, nem que morem no exterior”, ressalta Nehme.

Outros motivos que exigem cuidado é a atuação da empresa em atividades que são impedidas. São mais de cem CNAEs que não podem integrar o regime. O especialista alerta ainda para a rotina contábil a ser seguida para que a empresa não venha a ter problemas com multas e penalidades.

“Algumas declarações devem ser enviadas ao governo mensalmente, outras, anualmente. E é uma verdadeira sopa de letras. DCTFWeb, DEFIS e DIRF são alguns exemplos. Toda essa rotina de entregas é responsabilidade do contador, mas o empreendedor não só deve ter ciência de que essas obrigações podem gerar multa, como contribuir com a entrega das informações necessárias”, orienta.

Por: Portal CRC

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Mon, 31 Jan 2022 16:16:07 GMT

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31/01), a IN RFB nº 2.063 traz alterações no parcelamento de dívidas. A primeira mudança é a retirada do limite para parcelamento simplificado, que antes era de R$5 milhões. O contribuinte ´poderá negociar suas dívidas pela internet sem limite de valor.

Outra mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Assim, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada em um único parcelamento, pago em um mesmo documento, sendo muito mais simples acompanhar.

Os sistemas de parcelamento também serão atualizados e centralizados no portal e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

Débitos declarados na DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração serão todos negociadas diretamente no e-CAC, na opção "Parcelamento – Solicitar e acompanhar". Para débitos declarados em GFIP, a opção segue sendo "Parcelamento Simplificado Previdenciário".

O estoque de parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirá ativo e o acompanhamento deverá ser feito pelos canais anteriores. As regras não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018.

Por: Portal CRC

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para regularização de débitos

Tue, 25 Jan 2022 17:44:20 GMT

Fenacon solicita prorrogação do prazo para regularização

Com o veto no programa que permitia o parcelamento de qualquer dívida do Simples Nacional, a Fenacon solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco.

A medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro. Para isso, as empresas devem estar regularizadas.

A Federação acredita que tal postergação criará o tempo necessário para permitir a derrubada do veto presidencial do Projeto de Lei Complementar 46, chamado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento do Débito no âmbito do Simples Nacional) , pelo Congresso Nacional ou mesmo para que o Governo viabilize outra forma de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas.

A Entidade defende que eventuais penalidades fiquem anistiadas enquanto a regulamentação da adesão/permanência ao Simples Nacional não estiver regularizada.

Adesão Simples Nacional

Na sexta-feira (14), a Receita Federal já havia anunciado que o prazo para adesão ao Simples Nacional não será prorrogado.

“O prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006”, afirmou o Órgão em nota.

Regularização Simples Nacional

No dia 11 de janeiro, a PGFN anunciou um programa de regularização. Contudo, a proposta abrange apenas os débitos já inscritos em dívida ativa.

Ou seja, o programa vale para aqueles que já tiveram o acréscimo de 20% de multas e encargos legais, não havendo qualquer previsão acerca dos débitos que se encontram em fase de cobrança na Receita Federal.

Além disso, a portaria da PGFN prevê a possibilidade de parcelamento em até no máximo 145 meses, enquanto o PL 46/21 proporcionava o parcelamento em até 188 meses.

Fonte: Contadores CNT

Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos

Tue, 18 Jan 2022 20:05:58 GMT

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI)

Poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. Na terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça <>.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Fonte: Agência Brasil

Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet

Wed, 05 Jan 2022 16:40:18 GMT

Medida já está vigente desde o dia 1º

A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, e a medida já passou a valer desde o dia primeiro de janeiro deste ano.

A alteração foi publicada pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na portaria conjunta nº 103, de 20 de dezembro de 2021.

As emissões poderão ser feitas pelo site do eCAC da Receita ou pelo portal da PGFN . Pelas novas regras, no caso de emissões que não forem realizadas automaticamente pelos portais sugeridos, a solicitação de liberação da certidão de forma manual pela receita também deverá ser protocolada online.

Na abertura do processo virtual, o interessado deverá comprovar a solução das pendências que impedem a emissão automática. Caso haja ainda alguma situação em aberto, a certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização.

Para abrir um processo digital, basta acessar o sistema “Processos Digitais”, clicar em “Solicitar serviço via processo digital”, depois selecionar a área “CERTIDÕES E ATESTADOS” e o serviço que corresponde ao tipo de certidão desejada. Para cada pedido de certidão deverá ser aberto um processo específico.

A Receita disponibilizou todo o passo a passo do procedimento no site do Gov.br .

Fonte: Portal Contábeis

Recesso de fim de ano na SEITON

Wed, 22 Dec 2021 15:59:09 GMT

Em função das festividades de fim de ano, informamos que não haverá expediente na sede da SEITON entre os dias 23/12/21 a 03/01/22.

Reforma do IR

Mon, 20 Dec 2021 19:59:48 GMT

Relator põe proposta na geladeira e apresenta novo projeto que propõe isenção até R$ 3.300

O texto da reforma do Imposto de Renda vai para a geladeira oficialmente. O relator, senador Angelo Coronel, optou por apresentar um projeto avulso no Legislativo nesta quarta-feira (15) que eleva a faixa de isenção para pessoas físicas a R$ 3.300 mensais. A decisão do parlamentar aconteceu após a proposta inicial da reforma ficar travada no Senado.

Segundo Coronel, mais de 19 milhões de contribuintes pessoas físicas ficariam isentos de IR, caso a medida seja aprovada.

Hoje, a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) concede isenção a quem ganha até R$ 1.903,98 por mês. Segundo a Receita Federal, esse valor contempla 10,7 milhões de contribuintes.

O aumento proposto pelo senador significaria um reajuste de 73,3% na faixa de isenção, ainda abaixo do que seria necessário para repor a inflação, após anos de congelamento na tabela.

Como abordado anteriormente, a defasagem de mais de 130% na tabela do IRPF levará os contribuintes a pagar à Receita Federal R$ 149 bilhões a mais do que seria devido, caso a tabela tivesse sido reajustada pela inflação desde 1996.

Mesmo assim, a iniciativa do senador é mais generosa que a proposta do governo, que era de ampliar essa faixa a R$ 2.500, o que alcançaria 16,3 milhões de pessoas físicas.

Em sua proposta, Coronel também acaba com uma das faixas de cobrança do IRPF, a que prevê uma alíquota de 7,5%.

As faixas superiores, por sua vez, permaneceriam as mesmas, com alíquotas de 15%, 22,5% e 27,5%. Nessas, o reajuste é menor.

A alíquota máxima, por exemplo, seria cobrada de quem ganha acima de R$ 5.300, 13,6% acima dos atuais R$ 4.664,68. As mudanças valeriam já para o ano de 2022.

A renúncia é estimada em R$ 35 bilhões. Mas, segundo o senador, a própria Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia já apontou que a recuperação econômica e a inflação promoverão um crescimento estrutural da arrecadação do IR em R$ 60 bilhões anuais.

Coronel também busca evitar uma desatualização futura da tabela e inseriu um mecanismo de reajuste automático dos valores.

Pelo projeto, sempre que a inflação acumulada, desde a última correção, passar dos 10%, o governo deverá corrigir a tabela do IRPF.

Em uma primeira análise, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) avalia que a notícia do novo projeto é boa, mas a correção nas faixas superiores da tabela ainda é tímida.

Além disso, segundo os auditores, a aprovação da proposta ainda deixaria o presidente Jair Bolsonaro (PL) longe de cumprir sua promessa de campanha, de levar a faixa de isenção do IR a R$ 5.000 mensais.

Autor da proposta, Coronel prevê que o texto deve ser discutido e votado no início de 2022, após o recesso. Já a reforma mais ampla do IR carece de ampla discussão, segundo o senador.

Tributação de empresas e investimentos

A proposta do governo também alterava a tributação de empresas e investimentos financeiros, pontos sobre os quais não houve consenso. Isso dificultou o avanço da medida.

Na exposição de motivos, Coronel cita a complexidade da reforma do IR como um fator decisivo para desmembrar a proposta que beneficia as pessoas físicas.

"Optamos, por cautela, segregar o que naquele projeto constitui matéria consensual e incontroversa, qual seja: a atualização dos valores constantes da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) ", disse o senador.