A constatação por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional de circunstâncias potencialmente enquadráveis como infrações penais contra a Fazenda Nacional poderão ocasionar encaminhamento de representações para fins penais aos órgãos de persecução penal (Ministério Público e os órgãos da Polícia Judiciária) para promover as investigações e/ou as ações penais correspondentes.

 

As representações deverão ser encaminhadas em até 60 dias, a contar do encerramento das diligências investigativas por parte da PGFN, se necessárias; ou da ciência dos fatos, se não houver necessidade das diligências ou se mostrar conveniente e oportuno o encaminhamento imediato.

 

Na hipótese de parcelamento dos créditos tributários atrelados aos fatos potencialmente criminosos, o prazo de 60 dias para o envio da representação para fins penais que verse exclusivamente sobre crimes contra a ordem tributária será contado a partir do restabelecimento da exigibilidade, salvo se houver indicativo de concurso de crimes com outras espécies delitivas.

 

A Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos disciplinará as questões complementares relacionadas aos assuntos afetos à referida norma, inclusive a necessidade de geração de numeração nacional única por representação e as regras de transição eventualmente cabíveis.

 

Por, 

CRC.                                                                                                                                                                                                                                                   19 de outubro de 2021